O modelo de declaração de Imposto de Renda (IR) do Microempreendedor Individual (MEI) é diferente do que é exigido para uma Pessoa Física. Para não se prejudicar com a Receita Federal, entenda as regras tributárias para essa categoria.
A declaração de Imposto de Renda do MEI é feita através da Declaração Anual do Simples Nacional, documento de emissão obrigatória para todo empreendedor cadastrado no regime. O envio é feito pelo portal do Simples Nacional, que não é o mesmo da Receita Federal, por onde é declarado o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Os rendimentos da declaração do MEI podem estar em duas categorias: a de rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, ou na de rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil.
Estando enquadrado em uma dessas categorias, o empreendedor deve incluir a empresa no campo “Bens e Direitos” e em “Participações Societárias” na sua declaração. O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) também deve constar no documento, além da razão social da empresa.
Quem pode se registrar como MEI em 2023
A categoria de MEI é a alternativa de formalização para os pequenos empreendedores do Brasil. Com a condição de ter uma renda anual de, no máximo, R$ 81 mil, esse trabalhador pode se cadastrar no regime e obter benefícios que o ajudarão a prosperar o seu negócio, como a cobrança de impostos mais baixos e a possibilidade de ter direitos previdenciários pelo INSS.
Confira a seguir outras condições para se tornar um Microempreendedor Individual.
- Não é permitido ter uma outra empresa aberta no seu nome;
- Não é permitido fazer parte de outro negócio, seja como sócio ou como administrador;
- Não é permitido ter sócios no negócio que está sendo aberto como MEI.
Passo a passo para abrir um MEI pela internet
Cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br;
Depois de fazer o login, acesse no site o Portal do Empreendedor;
Confira se a atividade que você deseja exercer é permitida no regime MEI (existe, na página inicial, o box “Quem pode ser MEI?”);
Selecione a opção “Quero ser MEI”; e, em seguida, “Formalizar-se”;
Preencha o cadastro com os seus dados e os dados da empresa.
Fonte: FDR
